Juiz federal suspende MP que permitia privatização da Eletrobras

Juiz federal suspende MP que permitia privatização da Eletrobras

Sem a privatização da Eletrobras, o executivo destacou que o governo terá de, "no mínimo, pensar numa forma de resolver os R$ 12 bilhões". Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas —Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica— do Programa Nacional de Desestatização. A decisão foi do juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, na ação ajuizada pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE).

O plano para vender a Eletrobras havia sido anunciado em agosto do ano passado. De acordo com ele, as discussões no Congresso devem ser finalizadas neste semestre, enquanto a capitalização e a diluição da participação da União ficam para a 2ª metade do ano. "É dubitável que a medida adotada pelo Governo Federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada", escreveu o magistrado no despacho. Campos também afirma que a medida provisória é inconstitucional e que a privatização da Eletrobras tem desvio de finalidade.

"Tem uma previsão no Orçamento (da União) de 12 bilhões de reais que são fundamentais para o equilíbrio fiscal. a MP é apenas um processo para tentar dar celeridade ao cronograma", afirmou Pedrosa.

A Eletrobras, então, pagaria ao Tesouro um bônus de outorga em troca de uma melhoria nas condições dos contratos de suas hidrelétricas, que hoje praticam preços abaixo do mercado. A privatização da Eletrobras é fundamental para o governo fechar as contas em 2018.

O modelo desenhado pela equipe do governo prevê ainda que o dinheiro arrecadado também fique, em parte, no caixa de estatal, seja destinado a um fundo setorial e financie um programa de revitalização do Rio São Francisco.

"Tendo em vista a decisão liminar do excelentíssimo juiz federal da 6.ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, o MME esclarece que não foi ouvido previamente na decisão e que está apresentando a manifestação legal confiando na sua consistência e reversão da decisão citada", diz o comunicado.

O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira, afirmou que a privatização deve ser concluída em 2018.

Além disso, o governo não apresentou justificativa para a urgência da edição de uma Medida Provisória (MP) para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional.

A intenção do dispositivo da MP 814, diz o ministério, é permitir a contratação e o início de estudos sobre a situação econômica e financeira da Eletrobras.

O MME disse ainda que a União não tem condições de prover os recursos de que a Eletrobras necessita.