Ministros do STF divergem sobre imunidade de deputados estaduais

Ministros do STF divergem sobre imunidade de deputados estaduais

Ministro Marco Aurélio concluiu seu voto sobre a possibilidade de prisão antecipada. Entenda o que está em jogo. Eles já foram presos novamente, mas cabe ao STF determinar se a decisão da Assembleia do Rio afrontou a Constituição e se isso poderá ser repetido por outras assembleias pelo país. No caso específico do Rio, o STF deve afirmar que as prisões não deveriam ter sido revogadas pela excepcionalidade da gravidade das denúncias contra a cúpula do poder no estado, conforme alegação da Procuradoria-Geral da República. A decisão tomada em outubro, que permitiu que o Congresso Nacional tivesse a última palavra para essas ações, só vale para deputados federais e senadores, não podendo ser estendida a parlamentares estaduais.

Qual o impacto disso na situação do Rio?

Os parlamentares foram presos no dia 16 de outubro, por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato no Rio, que investiga a existência de uma organização criminosa que atua no setor de transportes públicos, com apoio de parlamentares da Alerj. Picciani, Albertassi e Paulo Melo estão detidos na penitenciária de Benfica, a mesma onde está preso o ex-governador Sérgio Cabral.

O julgamento muda o entendimento sobre os casos que envolvem os membros do Congresso?

"Compreendo que as regras constitucionais não conferem ao Poder Legislativo, e nesse caso ao Poder Legislativo Estadual, não tem essa competência de poder rever atos emanados em sede de prisão preventiva pelo Poder Judiciário", disse Fachin.